Até quando abrir o inventário?

Informe a data do falecimento e veja o prazo legal para abrir o inventário e evitar multa sobre o imposto.

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O Código de Processo Civil (art. 611) determina que o inventário seja aberto em até 2 meses a contar do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes, prazo que pode ser prorrogado.

São prazos da lei, não uma previsão de duração. O tempo real depende do patrimônio, dos documentos, do consenso entre os herdeiros e do andamento do procedimento. O prazo para pagar o imposto só começa a contar depois do lançamento pela Secretaria de Fazenda.

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Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individual do seu caso. Responsável técnico: Alexandre Sá, OAB/RJ nº 230.752.

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