Família
União estável x casamento: o que muda na partilha e na herança?
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Direito de Família
Divórcio: caminhos, prazos e documentos.
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio pode ser pedido a qualquer tempo, sem prazo mínimo de casamento ou separação prévia. O que define o caminho, cartório ou Justiça, é o grau de acordo entre o casal e a situação dos filhos.
Quando procurar
Divórcio consensual
Quando há acordo sobre partilha, pensão e demais questões. Pode ser feito em cartório, se atendidos os requisitos legais.
Divórcio litigioso
Sem consenso, o divórcio é decidido pela Justiça. Mesmo assim, buscamos acordos parciais sempre que possível.
Guarda e convivência
Definição da guarda (em regra, compartilhada), do regime de convivência e das responsabilidades com os filhos.
Pensão e partilha
Fixação de alimentos e divisão dos bens de acordo com o regime adotado no casamento.
Quando o divórcio pode ser feito em cartório?
O divórcio extrajudicial é feito por escritura pública e exige que o casal esteja de acordo e assistido por advogado. Havendo filhos menores ou incapazes, a Resolução 571/2024 do CNJ passou a admitir o cartório desde que as questões dos filhos (guarda, convivência e alimentos) já tenham sido resolvidas na Justiça.
A partilha de bens pode ser feita junto com o divórcio ou depois dele. O que entra na divisão depende do regime de bens: na comunhão parcial, o regime mais comum, em regra são divididos os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento.
Como funciona
O caminho, passo a passo.
- 1
Escuta e orientação
Entendemos o momento da família e explicamos direitos, deveres e caminhos possíveis.
- 2
Proposta de acordo
Sempre que possível, construímos um acordo sobre partilha, guarda, convivência e pensão.
- 3
Formalização
Escritura pública em cartório ou ação judicial, conforme o caso.
- 4
Registros e providências
Averbação do divórcio no registro civil, transferência de bens e demais atos decorrentes.
Documentos
O que costuma ser necessário.
A lista varia conforme o caso. Na primeira conversa, indicamos exatamente o que reunir e o que pode ser providenciado depois.
Montar meu checklist- Certidão de casamento atualizada
- Pacto antenupcial, se houver
- RG e CPF dos cônjuges
- Certidão de nascimento dos filhos
- Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos e contratos
- Comprovantes de renda e de despesas dos filhos, para a definição da pensão
- Decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos, se houver filhos menores e o divórcio for em cartório
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre divórcio.
Não. O divórcio é um direito que qualquer um dos cônjuges pode exercer. Sem acordo, ele é pedido na Justiça, e as demais questões são decididas ao longo do processo.
Para se aprofundar
Monte a lista de documentos do seu caso e salve em PDF ou imprima.
Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individual do seu caso. Responsável técnico: Alexandre Sá, OAB/RJ nº 230.752.